Nós torcemos pelo estatuto do torcedor!

O esporte é um direito de todos e cabe ao Estado elaborar políticas públicas voltadas para a prática esportiva. Assim foi criado o Estatuto do Torcedor. A lei foi idealizada a partir dos exemplos extraídos do futebol, porém tem aplicação em todas as modalidades esportivas profissionais.

O Estatuto do Torcedor(link is external) foi sancionado em maio de 2003 para proteger os interesses dos torcedores, obrigando as instituições responsáveis a estruturarem os esportes de maneira organizada, segura, justa e transparente. O documento teve alterações importantes introduzidas pela Lei 12.299/10(link is external) que o tornou ainda mais moderno e inovador, garantindo aos torcedores, por exemplo,  a possibilidade de  interagir com os organizadores. Para isso foi criado também o “Ouvidor da Competição”, a quem cabe receber propostas inclusive de torcedores sobre o regulamento das competições.

O estatuto trata também sobre a transparência nas competições de futebol ao estabelecer o calendário anual de eventos oficiais e a necessidade de campeonato de pontos corridos no futebol permitindo que as equipes “conheçam, previamente ao seu início, a quantidade de partidas que disputarão, bem como seus adversários.”

Há ainda a disposições que demonstraram coragem e enfrentamento aos grandes times ao establecer que a participação em competições deve obedecer exclusivamente ao critério técnico preestabelecido, impedindo manobras dos grandes clubes para não ir para a segunda divisão.

Os temas relativos à violência nos estádios não deixaram de ser enfrentados. Para garantia da segurança dos torcedores, árbitros e atletas agora há a responsabilização direta das torcidas organizadas e dos administradores dos clubes, não só com relação às práticas de violências físicas como verbais em casos de racismo, xenofobia e discriminação em geral.

Uma das grandes conquistas do Estatuto do Torcedor foi inibir a ação de cambistas e a prática da venda de ingressos por preços maiores do estampado no bilhete. A prática agora é considerada crime com pena de reclusão de 1 a 2 nos e multa.

Fonte:   #MudaMais

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