Com Lei Pelé na mira, juristas propõem anteprojeto da Lei Geral do Desporto

Comissão apresenta no Senado proposta de unificação da legislação esportiva, com mudanças em áreas como contrato trabalhista, antidopagem e Justiça Desportiva

Por Fabrício Marques / Brasília

Uma comissão de juristas especialistas em direito esportivo apresentou, nesta segunda-feira, no Senado Federal, em Brasília, o anteprojeto da Lei Geral do Desporto. A ideia é unificar, em apenas um texto, diferentes legislações em vigor no país atualmente que tratam do tema. Um dos principais alvos da proposta é a Leis Pelé, de 1998, considerada ultrapassada pelos juristas. A comissão foi criada em 2015, a pedido do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que receberá ainda este ano o relatório e deve transformá-lo em Projeto de Lei, para tramitação no Congresso Nacional.

Comissão de juristas discutiu relatório da Lei Geral do Desporto nesta segunda (Foto: Edilson Rodrigues / Ag. Senado)

Responsável pela elaboração do texto do anteprojeto, o advogado Wladimyr Camargos, Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Desportivo, destacou durante a apresentação que é preciso modernizar as legislações atuais. 

A Lei Pelé foi um contributo importante, mas já esta superada e a Lei Geral do Desporto propõe, inclusive, sua revogação"

Wladimyr Camargos,
relator do anteprojeto da Lei Geral do Desporto

- A Lei Pelé foi um marco importante, trouxe avanços como, por exemplo, nas relações de trabalho no esporte. Mas já está se tornando, vamos dizer, não adequada. Ela restringe muito, como no contrato especial de trabalho obrigatório só para atletas do futebol. Estamos propondo que ele seja, se houver relação de emprego, obrigatório para atletas de qualquer modalidade. Estamos propondo também uma reformulação da Justiça Desportiva, com a possibilidade de adoção de métodos processuais mais modernos, como arbitragem, mediação. A Lei Pelé foi um contributo importante, mas já esta superada e a Lei Geral do Desporto propõe, inclusive, sua revogação - explicou Wladimyr.

Segundo o especialista, a legislação que rege o esporte no Brasil atualmente também fere o princípio constitucional da autonomia de entes esportivos e atletas. A ideia na nova proposta é garantir essa liberdade, porém, sem abrir brechas para impunidade. Uma das medidas seria a tipificação da chamada corrupção privada, responsabilizando dirigentes ou outros envolvidos no esporte em caso de gestão irregular dos recursos.

- A tradição brasileira, desde 1941, no Estado Novo, é de uma organização esportiva muito tutelada pelo Estado. O governo intervém muito no esporte. A constituição de 1988 deu um basta nessa situação ao prever a autonomia das entidades esportivas e dos praticantes de esporte também. Porém, com a continuidade do que já estava legislado, isso se refletiu na Lei Zico e na Lei Pelé. Na prática, queremos realmente que atletas e entidades gozem de autonomia, como acontece no mundo inteiro. O que não pode vir descolado da devida responsabilidade. Por isso, prevemos a instituição do chamado crime de corrupção no esporte. É a corrupção privada. Estamos dizendo que o dirigente, mesmo de uma entidade privada, que malversar recursos, possa responder criminalmente - completou o jurista.

Essa lei organiza a legislação esportiva brasileira e traz no seu bojo uma visão progressista em relação ao atleta, que é o protagonista do esporte e passa a ter mais direitos do que hoje, onde é apenas um objeto consumido pelo esporte"

Lars Grael,
presidente da Comissão Nacional de Atletas

Presidente da Comissão Nacional de Atletas, o velejador medalhista olímpico Lars Grael esteve presente na apresentação da proposta no Senado e elogiou o trabalho elaborado pelos juristas.

- Confesso que fiquei muito bem impressionado. Porque quase sempre no Brasil as leis foram feitas pelos interesses, os escândalos, o casuísmo do futebol. Discutia-se o futebol e faziam leis com o nome do futebol, como Lei Zico, Lei Pelé. Depois, o tema futebol era simplesmente adaptado ao desporto de forma geral. Essa lei organiza a legislação esportiva brasileira e traz no seu bojo uma visão progressista em relação ao atleta, que é o protagonista do esporte e passa a ter mais direitos do que hoje, onde é apenas um objeto consumido pelo esporte - afirmou Lars.

Fundo do esporte, tribunal antidopagem, mudanças no estatuto do torcedor e outras

A proposta de Lei Geral do Desporto foi elaborada pelo grupo de juristas após a realização de 11 audiências públicas com diversas entidades ligadas ao tema. A ideia do grupo foi reunir no mesmo texto questões que hoje estão versadas em diferentes legislações, como o Estatuto do Torcedor, o Profut, a Lei de Incentivo ao Esporte, a Lei Piva e o Código Brasileiro de Justiça Desportiva.

Wladimyr Camargos foi o relator do anteprojeto da Lei Geral do Desporto (Foto: Edilson Rodrigues / Agência Senado)

Com 268 artigos e mais de 100 páginas, a proposta aborda uma série de temas como a criação de um Fundo Nacional do Esporte e de um tribunal único para tratar de casos de doping, por exemplo. São sugeridas ainda mudanças em questões envolvendo direitos de imagem e arena, destinação de recursos de loterias, punições a torcedores envolvidos em violência e até a questão da venda de bebida alcoólica nos estádios.

O texto final da comissão será votado na próxima quinta-feira e, em seguida, encaminhado para a presidência do Senado, que poderá instituir uma comissão de parlamentares para iniciar a tramitação no Congresso Nacional como Projeto de Lei.

Confira alguns pontos propostos no anteprojeto da Lei Geral do Desporto:

- Criação do Fundo Nacional do Esporte, como já existe nas áreas de saúde e educação, com repasses mensais para Estados e Municípios. Uma das fontes de recursos seria a taxa de 0,5% dos tributos cobrados de alimentos que podem provocar danos à saúde;

- Estruturação do Sistema Nacional do Esporte, que deverá manter a interação com as organizações privadas e pessoas que atuam no esporte;

- Nova distribuição para o esporte de percentual de recursos arrecadados nas loterias, incluindo 10% do montante total arrecadado pela União em caso de regulamentação dos jogos de azar; 

- Estabelecimento dos Pactos para os Ciclos Olímpicos e Paralímpicos, para regulamentar as contrapartidas de entidades esportivas que recebam recursos públicos;

- Consolidação do Bolsa-Atleta e como política pública permanente, prevista no Sistema Nacional do Esporte;

- Criação de mecanismos de responsabilização de dirigentes de organizações esportivas privadas, independentemente se a entidade recebe ou não recursos públicos. 

- Tipificação da corrupção privada no esporte, para casos de recebimento ou cobrança indevida de vantagens;

- Criação de um tribunal único antidopagem, não vinculado ao governo, semelhante ao modelo do Tribunal Arbitral do Esporte;

- Adoção da arbitragem para casos relacionados ao esporte;

- Torna profissional todo atleta todo atleta que se dedique à atividade esportiva de forma remunerada e permanente e que tenha nesta atividade sua principal fonte de renda por meio do trabalho;

- Passa a considerar trabalhadores esportivos os técnicos e árbitros;

- Regulamentação do mercado de agenciamento esportivo e da participação de terceiros em direitos econômicos de atletas;

- Criação de benefício do INSS para atletas em transição de carreira, além de recolhimento previdenciário em cima de transações e salários;

- Isenções tributárias para organizações esportivas e na importação de materiais esportivos;

- Isenção tributária permanente para realização de grandes eventos esportivos no país, como ocorreu recentemente na Copa do Mundo e na Olimpíada do Rio;

- Tornar permanente e ampliar a Lei de Incentivo ao Esporte;

- Criação do Simples Nacional do Esporte, com desoneração de obrigações mais custosas para organizações esportivas de pequeno porte;

- Consolidação do Estatuto do Torcedor, com mudanças no texto para abordar de situações o "sócio-torcedor" e a não vedação da venda de bebidas alcoólicas nos estádios;

- Tipificação do "cambismo";

- Novas regras para negociações de direitos de transmissão, baseadas na regulamentação da União Europeia sobre o tema;

- Criação do sistema público de prevenção e combate à violência e à discriminação no esporte, com medidas como o cadastramento de torcidas e aplicação de multas de até R$ 2 milhões a quem atuar de forma violenta ou discriminatória no ambiente esportivo.